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Registo e/ou Licenciamento de Canideos

De acordo com a Lei nº 169/99 de 18/9, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5A/2002 de 11/1, art. 34º nº 6 alínea g), compete à Junta de Freguesia, proceder ao Registo e Licenciamento de todos os Cães e Gatos existentes na Freguesia, pelo que solicitamos aos nossos Munícipes o seu cumprimento bem como da Regulamentação complementar.

Se o seu cão tem entre 3 e 6 meses de idade, não se esqueça que o seu registo e licenciamento, são obrigatórios, de acordo com a Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril, devendo para o efeito dirigir-se à Junta de Freguesia, com a seguinte documentação necessária:

Cão de Caça:
- Boletim Sanitário;
- Vacina da raiva actualizada;
- Identificação Electrónica (Chip);
- Carta de caçador actualizada.

Cães perigosos ou potencialmente perigosos:
- Boletim Sanitário;
- Vacina da raiva actualizada;
- Identificação Electrónica (Chip);
- Seguro de responsabilidade civil;
- Registo criminal do qual não resulte ter sido condenado o detentor;
- Termo de Responsabilidade.
Nota: de acordo com a Portaria n.º 442/2004 de 24 de Abril, enquadram-se nesta categoria as raças Pitbull, Rottweiler, Cão de fila Brasileiro, Dogue Argentino, Tosa Inu, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier.

Cão de companhia:
- Boletim Sanitário;
- Vacina da raiva actualizada;

Cão de guarda:
- Boletim Sanitário;
- Vacina da raiva actualizada;
- Declaração dos bens a guardar;

O não registo e licenciamento de canídeos e a circulação destes sem açaime, trela ou peitoral, constitui contra-ordenações puníveis com coimas estipuladas no art. 14.º do Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro.

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A Golegã situa-se no coração de Portugal em pleno Ribatejo, na lezíria atravessada pelos rios Tejo e Almonda, delimitada pela charneca, pelo bairro e pelo espragal. A presença humana nestas paragens remonta a épocas impensáveis. Estações arqueológicas a norte da Golegã, atestam isso mesmo ao revelarem vestigios de utensílios e construções fortificadas do período do Calcolítico Inicial.
Da Pré-História testemunhos falam da vida dos homens e mulheres desse tempo por estas paragens, tendo sido encontrados igualmente, desde utensílios de uso quotidiano a conchas marinhas e até dentes de cavalo daquela época. Vestígios do período de dominação romana também indiciam da importância da região, tendo sido postas a descoberto ruínas de casas de habitação com pavimento empedrado com ornamentos característicos. A toponímia, o cultivo da laranjeira, os sistemas de rega e o tradicional fabrico de azeite em lagares de tecnologia que os árabes implementaram, a
arquitectura de pátio interior comum na zona, são marcas indiscutíveis da civilização mourisca ali estabelecida e que atestam das raízes das gentes desta terra de emires e moiras encantadas de tez tisnada e quente como a própria sensualidade. Desde os primórdios da nacionalidade que a Golegã foi ponto de paragem obrigatório para os viandantes, uma vez que existia, neste lugar, uma albergaria com serviço de muda de montadas, pertença de uma mulher oriunda da Galiza, sendo conhecida a localidade como 'Venda da Galega] o que lerá dado origem ao actual nome da vila. Por esta razão o mais antigo brasão de armas da terra tern representada a mulher galega que ali instalou a referida estalagem. A apoiar esta tese da origem do topónimo, está o tacto de a primeira igreja que ser/la os tiéis da localidade se chamar ermida de Nossa Senhora da Albergaria.
A fertilidade das terras, a abundância de pastos, a proximidade da Estrada Real e outras vias de comunicação, também as fluviais, impulsionaram o desenvolvimento comercial da região, a que também não terá sido alheia a presença da linha de defesa dos Templários, Tejo acima, com Almourol, Tomar, Santarém, muito próximos e sobretudo a Cardiga, com a sua sobranceira Torre de Menagem ainda estoicamente de sentinela -doada â Ordem do Templo por D. Afonso Henriques em 1169 -,hoje uma das magnificas quintas com um imponente palácio, como muitas outras do concelho.
No reinado de D. Manuel I, a Golegã assumia já um protagonismo indiscutível na região tendo-lhe, aquele monarca, dado foral, entregue em Évora no dia 25 de Abril de 1520. conforme rezam os Livros dos Forais Novos da Estremadura', da época. Em 1534, D.João III elevou o lugar à categoria de Vila. D.Manuel I, tomou o costume de passar o período estival em Almeirim com a sua Corte, pelo que logo se estabeleceram relações comerciais mais intensas com este povoado que passou a mercado privilegiado para escoamento dos produtos agrícolas dos tempos mais antigos da Vila Galega1 que, entretanto, sempre abasteceu a família real enquanto veraneante na região. Devido aos encantos e ao generoso chão da Golegã, o terceiro filho de D. Manuel I, o Infante D. Fernando, mandou construir um paço para sua habitação permanente e de sua família, em Azinhaga, a outra freguesia deste concelho da Golegã que, entretanto, já havia recebido foral por vontade régia de D. Sancho II. Numa visita do rei Venturoso* à Golegã, na alvorada do século XVL ali foi alvo de grandes festeedlk9 e aclamações. Assistiu à missa na acanhada ermida de Nossa Senhora da Albergaria que achou insuficiente para a já numerosa população e, findas as orações, logo anunciou o propósito de mandar ali edificar um templo condigno com a já reconhecida importância do lugar. De entre os seus melhores arquitectos, D. Manuel I distribuiu a Diogo Boitaca a tarefa da construção da matriz ao moderníssimo estilo da época, o 'manuelino', tesouro monumental que honra toda a terra ribatejana e Portugal. Uma outra leitura etimológica do topónimo Golegã, assenta na teoria de que a sua estrutura morfológica deriva da língua céltica o que remontaria a antiguidade do burgo goleganense a época anterior à presença dos romanos na Lusitânia. Nesta tese defende-se que na palavra 'goiegâ' estão aglutinados os termos célticos gala' - a significar caminho ou via - e gana- expressão relacionada com aspectos cósmicos que mais tarde no grego e no latim ficaria conotada com significados como 'geração', 'nascimento', raça'... Desta forma o topónimo Goiegâ derivaria da forma genitiva do céltico 'galagana'. Uma outra tese se levantou ainda aos estudiosos da matéria, a qual atribui a origem do nome, à palavra árabe Kul-el-khan" que significaria pastos do senhor' (um senhor emir certamente, que por estas terras exerceu senhorio em tempo de taifas).
Em 1571, tem inicio a actual Feira de S. Martinho, hoje também Feira Nacional do Cavalo e Feira Internacional do Cavalo Lusitano, o mais importante evento equestre nacional e o maior entreposto comercial do puro-sangue lusitano, reconhecido a nível mundial. Aliás, a Golegã é berço dos célebres lusitanos "Veiga".
 

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Regulamentos da Freguesia

 

Regulamento de Controlo Interno

Manual Procedimentos Contabilisticos

Regulamento de Inventário e Cadastro

Regulamento de Taxas

 

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                                      ASSEMBLEIA DE FREGUESIA

 

Filipe Luís Sucena Henriques da Graça                                Presidente

Carlos Manuel Sousa da Silva Godinho                                1º Secretário

Rita Isabel da Conceição Alcobia                                          2ª Secretária

Gonçalo Alves Galrinho Cardoso dos Santos                      Membro da Assembleia

Amélia Anderson Serrão de Faria Pereira                            Membro da Assembleia

Pedro Miguel dos Santos Queimado                                    Membro da Assembleia

Marta dos Santos Martins                                                      Membro da Assembleia

José Manuel Rocha Roque                                                    Membro da Assembleia

Pedro António Canhoto Rodrigues Antunes                       Membro da Assembleia

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O requerimento pode ser descarregado, preenchido e posteriormente entregue na Junta de Freguesia da Golegã.

Em Alternativa pode enviar por email.

Requerimento para atestado