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Registo e/ou Licenciamento de Canideos
De acordo com a Lei nº 169/99 de 18/9, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5A/2002 de 11/1, art. 34º nº 6 alínea g), compete à Junta de Freguesia, proceder ao Registo e Licenciamento de todos os Cães e Gatos existentes na Freguesia, pelo que solicitamos aos nossos Munícipes o seu cumprimento bem como da Regulamentação complementar.
Se o seu cão tem entre 3 e 6 meses de idade, não se esqueça que o seu registo e licenciamento, são obrigatórios, de acordo com a Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril, devendo para o efeito dirigir-se à Junta de Freguesia, com a seguinte documentação necessária:
Cão de Caça:
- Boletim Sanitário;
- Vacina da raiva actualizada;
- Identificação Electrónica (Chip);
- Carta de caçador actualizada.Cães perigosos ou potencialmente perigosos:
- Boletim Sanitário;
- Vacina da raiva actualizada;
- Identificação Electrónica (Chip);
- Seguro de responsabilidade civil;
- Registo criminal do qual não resulte ter sido condenado o detentor;
- Termo de Responsabilidade.
Nota: de acordo com a Portaria n.º 442/2004 de 24 de Abril, enquadram-se nesta categoria as raças Pitbull, Rottweiler, Cão de fila Brasileiro, Dogue Argentino, Tosa Inu, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier.Cão de companhia:
- Boletim Sanitário;
- Vacina da raiva actualizada;Cão de guarda:
- Boletim Sanitário;
- Vacina da raiva actualizada;
- Declaração dos bens a guardar;
O não registo e licenciamento de canídeos e a circulação destes sem açaime, trela ou peitoral, constitui contra-ordenações puníveis com coimas estipuladas no art. 14.º do Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro.
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Regulamentos da Freguesia
Regulamento de Controlo Interno
Manual Procedimentos Contabilisticos
Regulamento de Inventário e Cadastro
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ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
Filipe Luís Sucena Henriques da Graça Presidente
Carlos Manuel Sousa da Silva Godinho 1º Secretário
Rita Isabel da Conceição Alcobia 2ª Secretária
Gonçalo Alves Galrinho Cardoso dos Santos Membro da Assembleia
Amélia Anderson Serrão de Faria Pereira Membro da Assembleia
Pedro Miguel dos Santos Queimado Membro da Assembleia
Marta dos Santos Martins Membro da Assembleia
José Manuel Rocha Roque Membro da Assembleia
Pedro António Canhoto Rodrigues Antunes Membro da Assembleia
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O requerimento pode ser descarregado, preenchido e posteriormente entregue na Junta de Freguesia da Golegã.
Em Alternativa pode enviar por email.