Templates by BIGtheme NET
terça, 16 setembro 2008 00:00

Orgãos

Executivo da Junta de Freguesia de Golegã

executivo

 

EXECUTIVO DA JUNTA DE FREGUESIA

 
Constantino Gaudêncio Lopes  Presidente
Mário Augusto Lopes Moço    Vogal
Nair Cristina dos Santos Gonçalves Henriques da Luz Vogal
 

 

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA

António Carlos da Costa Camilo Presidente da Assembleia
Maria Amélia Pereira Duarte  1ª Secretária
António Manuel Ludovino Nunes Duarte     2º Secretário
Joaquim Grácio Morgado       Membro da Assembleia
Carlos Jorge Azevedo Gonçalves    Membro da Assembleia
Filipa Helena Mendes de Almeida    Membro da Assembleia
João de Deus Gonçalves Gavino Nunes     Membro da Assembleia
Ana Rita Madeira Mota Sampaio Caixinha  Membro da Assembleia
António Manuel Sampaio Caixinha       Membro da Assembleia



EXECUTIVO DA JUNTA DE FREGUESIA

 

Constantino Gaudêncio Lopes                                             Presidente

Mário Augusto Lopes Moço                                                 Vogal

Nair Cristina dos Santos Gonçalves Henriques da Luz        Vogal

 

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA

 

António Carlos da Costa Camilo                                          Presidente da Assembleia

Maria Amélia Pereira Duarte                                                1ª Secretária

António Manuel Ludovino Nunes Duarte                            2º Secretário

Joaquim Grácio Morgado                                                     Membro da Assembleia

Carlos Jorge Azevedo Gonçalves                                         Membro da Assembleia

Filipa Helena Mendes de Almeida                                       Membro da Assembleia

João de Deus Gonçalves Gavino Nunes                               Membro da Assembleia

Ana Rita Madeira Mota Sampaio Caixinha                          Membro da Assembleia

António Manuel Sampaio Caixinha                                      Membro da Assembleia

terça, 16 setembro 2008 07:23

Descrição

Golegã é freguesia sede do concelho homónimo, no distrito de Santarém. Com uma área de 38.3 quilómetros quadrados, faz fronteira com a freguesia de Azinhaga.

Freguesia de rara beleza histórica e patrimonial, nela destacam-se a Igreja Matriz, manuelina, o Museu Relvas, o Museu Martins Correia, assim como as lagoas e a reserva natural do Paul. O grande crescimento da Golegã aconteceu no reinado de D. Manuel I, sendo este monarca quem mandou edificar o magnífico monumento nacional que é a Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição.

Terra de festas e feiras... o cavalo, a gastronomia, a religião ou os carros antigos são apenas algumas das temáticas que os Goleganenses homenageiam anualmente

No mês de Maio pode assistir, na Golegã, à Expoégua, um certame que consiste na exposição, concurso e venda de éguas. É durante este certame que pode assistir também à Romaria de S. Martinho.

Junho é o mês dos carros antigos, os quais são motivo de grande atracção e surpresa durante a realização da já tradicional: "Na Golegã fora de Época Carros sem Cavalo".

Setembro é a altura ideal para se dar largas aos gostos gastronómicos e báquicos na já famosa "Mostra de Gastronomia Ribatejana". Entre as apetitosas refeições pode-se assistir às largadas de toiros naquela que é a Capital do Cavalo em Portugal.

Em Novembro realiza-se a secular Feira de S. Martinho, a qual remonta praticamente aos meados do século XVIII. Nesse período, alguns dos melhores criadores de cavalos situavam-se nos campos da Golegã, e com o apoio dado abertamente pelo Marquês de Pombal dedicaram-se com maior afinco à sua missão, aproveitando a Feira de S. Martinho para apresentar os mais belos e nobres animais.

A proximidade da Escola Prática de Cavalaria e a Guerra de 1939-1945, com a consequente falta de combustíveis, pondo em moda o cavalo de tiro ligeiro, transformou a feira num centro de atracção Turístico. A tal ponto que em 1972 passou a ser designada oficialmente por Feira Nacional do Cavalo, numa alusão clara, por parte das entidades oficiais, à importância do certame na valorização desta espécie pecuária e na sua projecção em todo o país e até no estrangeiro.

Hoje em dia é um dos mais importantes eventos nacionais conhecido mundialmente. Face às novas exigências, a Comissão da Feira passou a apresentar um programa mais vasto, melhorado ano após ano, num esforço de permanente aperfeiçoamento. Foram assim aparecendo uma panóplia de iniciativas, cada vez mais variadas, com concursos de cavalos de sela, concursos completos de equitação, de ensino, de atrelagens, de obstáculos, raids, rallies, picarias à vara larga, jogos e exibições de alunos de escolas de equitação e torneios de horse-ball. A velha Feira de S. Martinho foi crescendo de tal forma que em 1999 passou a ser designada de Feira Internacional do Cavalo Lusitano, sendo assim reconhecido o facto de ter sabido acompanhar a multiplicidade dos interesses manifestados pelo cavalo em cada época, apresentando-o, hoje em dia, nas diversas modalidades praticadas internacionalmente, dando preferência, sempre e sobretudo, ao nosso cavalo Lusitano.

terça, 16 setembro 2008 06:42

São Martinho

A Festa do Cavalo na Golegã.

As raízes da Feira Nacional do Cavalo, ou vulgarmente conhecida como Feira da Golegã, remontam o século XVIII quando a Feira era chamada Feira de São Martinho. A Feira foi criada com a intenção de promover o comercio de produtos agrícolas da região da Golegã que tem solos muito férteis. Ao mesmo tempo, os cavalos começaram a participar na Feira devido à existência de importantes criadores nos campos da Golegã.

Em, 1883, o Marquês de Pombal dava abertamente o seu apoio aos criadores para a apresentação dos seus cavalos. Com o tempo, o cavalo Lusitano tornou-se na principal atracção da Feira e pessoas de todo país começaram a vir à feira para ver e comprar cavalos. Mais tarde, com a divulgação do cavalo Lusitano no Estrangeiro a Golegã começou a receber visitantes dos mais diversos países. Em 1972, de forma a reflectir a importância dos cavalos na Feira esta passou a ser chamada Feira Nacional do Cavalo. Tradicionalmente o dia mais importante da feira é o 11 de Novembro (Mendes, 1988).

A história de São Martinho, reza a lenda que, "num dia tempestuoso ia São Martinho, valoroso soldado romano, montado no seu cavalo, quando viu um mendigo quase nu, tremendo de frio, que lhe estendia a mão suplicante... S. Martinho não hesitou: parou o cavalo, poisou a sua mão carinhosamente na do pobre e, em seguida, com a espada cortou ao meio a sua capa de militar, dando metade ao mendigo. E, apesar de mal agasalhado e sob chuva intensa, preparava-se para continuar o seu caminho, cheio de felicidade. Mas, subitamente, a tempestade desfez-se, o céu ficou límpido e um sol de Estio inundou a terra de luz e calor. Diz-se que Deus, para que não se apagasse da memória dos homens o acto de bondade praticado pelo Santo, todos os anos, nessa mesma época, cessa por alguns dias o tempo frio e o céu e a terra sorriem com a benção dum sol quente e miraculoso." É o chamado Verão de São Martinho!"

quinta, 11 setembro 2008 18:20

Origens

A Golegã situa-se no coração de Portugal em pleno Ribatejo, na lezíria atravessada pelos rios Tejo e Almonda, delimitada pela charneca, pelo bairro e pelo espragal. A presença humana nestas paragens remonta a épocas impensáveis. Estações arqueológicas a norte da Golegã, atestam isso mesmo ao revelarem vestigios de utensílios e construções fortificadas do período do Calcolítico Inicial.
Da Pré-História testemunhos falam da vida dos homens e mulheres desse tempo por estas paragens, tendo sido encontrados igualmente, desde utensílios de uso quotidiano a conchas marinhas e até dentes de cavalo daquela época. Vestígios do período de dominação romana também indiciam da importância da região, tendo sido postas a descoberto ruínas de casas de habitação com pavimento empedrado com ornamentos característicos. A toponímia, o cultivo da laranjeira, os sistemas de rega e o tradicional fabrico de azeite em lagares de tecnologia que os árabes implementaram, a
arquitectura de pátio interior comum na zona, são marcas indiscutíveis da civilização mourisca ali estabelecida e que atestam das raízes das gentes desta terra de emires e moiras encantadas de tez tisnada e quente como a própria sensualidade. Desde os primórdios da nacionalidade que a Golegã foi ponto de paragem obrigatório para os viandantes, uma vez que existia, neste lugar, uma albergaria com serviço de muda de montadas, pertença de uma mulher oriunda da Galiza, sendo conhecida a localidade como 'Venda da Galega] o que lerá dado origem ao actual nome da vila. Por esta razão o mais antigo brasão de armas da terra tern representada a mulher galega que ali instalou a referida estalagem. A apoiar esta tese da origem do topónimo, está o tacto de a primeira igreja que ser/la os tiéis da localidade se chamar ermida de Nossa Senhora da Albergaria.
A fertilidade das terras, a abundância de pastos, a proximidade da Estrada Real e outras vias de comunicação, também as fluviais, impulsionaram o desenvolvimento comercial da região, a que também não terá sido alheia a presença da linha de defesa dos Templários, Tejo acima, com Almourol, Tomar, Santarém, muito próximos e sobretudo a Cardiga, com a sua sobranceira Torre de Menagem ainda estoicamente de sentinela -doada â Ordem do Templo por D. Afonso Henriques em 1169 -,hoje uma das magnificas quintas com um imponente palácio, como muitas outras do concelho.
No reinado de D. Manuel I, a Golegã assumia já um protagonismo indiscutível na região tendo-lhe, aquele monarca, dado foral, entregue em Évora no dia 25 de Abril de 1520. conforme rezam os Livros dos Forais Novos da Estremadura', da época. Em 1534, D.João III elevou o lugar à categoria de Vila. D.Manuel I, tomou o costume de passar o período estival em Almeirim com a sua Corte, pelo que logo se estabeleceram relações comerciais mais intensas com este povoado que passou a mercado privilegiado para escoamento dos produtos agrícolas dos tempos mais antigos da Vila Galega1 que, entretanto, sempre abasteceu a família real enquanto veraneante na região. Devido aos encantos e ao generoso chão da Golegã, o terceiro filho de D. Manuel I, o Infante D. Fernando, mandou construir um paço para sua habitação permanente e de sua família, em Azinhaga, a outra freguesia deste concelho da Golegã que, entretanto, já havia recebido foral por vontade régia de D. Sancho II. Numa visita do rei Venturoso* à Golegã, na alvorada do século XVL ali foi alvo de grandes festeedlk9 e aclamações. Assistiu à missa na acanhada ermida de Nossa Senhora da Albergaria que achou insuficiente para a já numerosa população e, findas as orações, logo anunciou o propósito de mandar ali edificar um templo condigno com a já reconhecida importância do lugar. De entre os seus melhores arquitectos, D. Manuel I distribuiu a Diogo Boitaca a tarefa da construção da matriz ao moderníssimo estilo da época, o 'manuelino', tesouro monumental que honra toda a terra ribatejana e Portugal. Uma outra leitura etimológica do topónimo Golegã, assenta na teoria de que a sua estrutura morfológica deriva da língua céltica o que remontaria a antiguidade do burgo goleganense a época anterior à presença dos romanos na Lusitânia. Nesta tese defende-se que na palavra 'goiegâ' estão aglutinados os termos célticos gala' - a significar caminho ou via - e gana- expressão relacionada com aspectos cósmicos que mais tarde no grego e no latim ficaria conotada com significados como 'geração', 'nascimento', raça'... Desta forma o topónimo Goiegâ derivaria da forma genitiva do céltico 'galagana'. Uma outra tese se levantou ainda aos estudiosos da matéria, a qual atribui a origem do nome, à palavra árabe Kul-el-khan" que significaria pastos do senhor' (um senhor emir certamente, que por estas terras exerceu senhorio em tempo de taifas).
Em 1571, tem inicio a actual Feira de S. Martinho, hoje também Feira Nacional do Cavalo e Feira Internacional do Cavalo Lusitano, o mais importante evento equestre nacional e o maior entreposto comercial do puro-sangue lusitano, reconhecido a nível mundial. Aliás, a Golegã é berço dos célebres lusitanos "Veiga".
terça, 09 setembro 2008 14:40

Requerimento Atestados

Para preencher o requerimento de atestados basta clicar aqui e preencher os campos, após o correcto preenchimento deve imprimir e apresentar o requerimento na sede da Junta de Freguesia. Não se esqueça de levar os seus documentos pessoais, para que se possa confirmar a autencidade das declarações.
terça, 09 setembro 2008 14:33

Recenseamento Eleitoral

Recenseamento Eleitoral
Recenseamento Eleitoral
Para poder efectuar o seu recenseamento eleitoral poderá preencher o Verbete Eleitoral aqui e posteriormente entrega-lo na sede da Junta de Freguesia.
Para consultar o estado do seu recenseamento poderá faze-lo aqui .
Perguntas e Respostas sobre o Recenseamento Eleitoral

1. Qual o enquadramento legal do recenseamento eleitoral (R.E.)?

R - O recenseamento eleitoral é enquadrado pela Lei 13/99, de 22 de Março, e pela Lei 3/2002 de 8 de Janeiro que introduz alterações nos requisitos para a inscrição dos eleitores portugueses residentes no estrangeiro e dos estrangeiros residentes em Portugal.


2. Quais as características fundamentais do R.E. ?

R - O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único (art.º 1.º).


3. Para quem é obrigatória a inscrição no R.E.?

R - A inscrição no R.E. é obrigatória para todos os cidadãos portugueses com mais de 18 anos e residentes no território nacional. A inscrição pode, contudo, ser feita a partir dos 17 anos (art.ºs 3.º e 35.º).


4. Para quem é voluntária a inscrição no R.E. (Quais os cidadãos estrangeiros que se podem recensear?)

R - A inscrição no R.E. é voluntária para:

- todos os cidadãos portugueses com mais de 18 anos residentes no estrangeiro,

- para todos os cidadãos nacionais de países da União Europeia residentes em Portugal: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Finlândia, Grécia, Holanda, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Reino Unido, e Suécia. (Caderno Azul),

- para todos os cidadãos nacionais da Argentina, Chile, Estónia, Israel, Noruega, Perú, Uruguai e Venezuela, residentes em Portugal por um período superior a três anos. (Caderno Amarelo)

- É ainda voluntária para todos os cidadãos nacionais de Cabo Verde e Brasil, quando residentes em Portugal por um período superior a dois anos. (Caderno Amarelo).

- Todos os cidadãos brasileiros que apresentem estatuto de igualdade de direitos políticos (que pode ser comprovado por fotocópia do Diário da República) podem, se o desejarem, ser inscritos no caderno branco (art.º 4.º).



5. Qual o período em que decorre o recenseamento?

R - O R.E. é contínuo, suspendendo-se apenas no 60º dia que antecede cada acto eleitoral/referendo. A excepção é relativa aos cidadãos com 17 anos e que completem os 18 até ao dia da votação, que podem recensear-se até ao 55º dia anterior (art.º 5.º).


6. Qual o local onde se efectua a inscrição no R.E.?

R - A inscrição no R.E. é efectuada na comissão recenseadora (C.R.) da área de residência indicada no:

- bilhete de identidade:
- cidadãos portugueses residentes em território nacional.

- título de residência válido:
- portugueses residentes no estrangeiro caso apresentem B.I. com residência no território nacional;
- cidadãos nacionais de países da União Europeia;
- estrangeiros residentes em Portugal (art.º 27.º)

Ver também resposta à pergunta 9.


7. O que é uma comissão recenseadora (C.R.)?

R - As C.R. são órgãos colegiais responsáveis pela elaboração e gestão do R.E. nas freguesias/consulados (art.º21.º a 24.º).


8. Quem integra a C.R.?

R - A C.R. é integrada:


- no território nacional, pelos membros da Junta de Freguesia e por delegados designados por cada um dos partidos com assento na Assembleia da República, bem como por delegados de outros partidos/grupo de cidadãos eleitores/coligações representados na Assembleia de Freguesia.

- no estrangeiro, pelos funcionários consulares (que não o embaixador) e por delegados designados por cada um dos partidos com assento na Assembleia da República (art.º 22.º).
terça, 09 setembro 2008 14:29

Secretaria Online

Secretaria Online

Aqui poderá efectuar a requisição dos diversos atestados bem como efectuar o preenchimento do seu verbete de recenceamento eleitoral. Para tal deverá efectuar o seu registo aqui no site e o posterior login, para poder ter acesso a esta area reservada.
Registo e/ou Licenciamento de Canideos

De acordo com a Lei nº 169/99 de 18/9, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5A/2002 de 11/1, art. 34º nº 6 alínea g), compete à Junta de Freguesia, proceder ao Registo e Licenciamento de todos os Cães e Gatos existentes na Freguesia, pelo que solicitamos aos nossos Munícipes o seu cumprimento bem como da Regulamentação complementar.

Se o seu cão tem entre 3 e 6 meses de idade, não se esqueça que o seu registo e licenciamento, são obrigatórios, de acordo com a Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril, devendo para o efeito dirigir-se à Junta de Freguesia, com a seguinte documentação necessária:

Cão de Caça:
- Boletim Sanitário;
- Vacina da raiva actualizada;
- Identificação Electrónica (Chip);
- Carta de caçador actualizada.

Cães perigosos ou potencialmente perigosos:
- Boletim Sanitário;
- Vacina da raiva actualizada;
- Identificação Electrónica (Chip);
- Seguro de responsabilidade civil;
- Registo criminal do qual não resulte ter sido condenado o detentor;
- Termo de Responsabilidade.
Nota: de acordo com a Portaria n.º 442/2004 de 24 de Abril, enquadram-se nesta categoria as raças Pitbull, Rottweiler, Cão de fila Brasileiro, Dogue Argentino, Tosa Inu, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier.

Cão de companhia:
- Boletim Sanitário;
- Vacina da raiva actualizada;

Cão de guarda:
- Boletim Sanitário;
- Vacina da raiva actualizada;
- Declaração dos bens a guardar;

O não registo e licenciamento de canídeos e a circulação destes sem açaime, trela ou peitoral, constitui contra-ordenações puníveis com coimas estipuladas no art. 14.º do Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro.

Pág. 4 de 4